Política de Privacidade

A ProAdvoga Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 68.034.075/0001-27, trata dados pessoais conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018) em dois papéis distintos.

Somos controladores dos dados de quem contrata o ProAdvoga — o advogado ou o escritório. Cadastro, inscrição na OAB, contato e cobrança: as decisões sobre esse tratamento são nossas, e é a nós que esse titular se dirige.

Somos operadores dos dados que o advogado traz para dentro da plataforma — os dados dos clientes dele, das partes dos processos e dos documentos que ele carrega. Nesse acervo, quem decide é o advogado: ele é o controlador perante o cliente dele, e nós tratamos sob instrução dele. Pedidos sobre esses dados devem ser feitos ao advogado responsável pelo caso — se chegarem a nós, nós os encaminhamos e agimos conforme a instrução dele.

A distinção não é formalidade: ela define quem responde a você. Um cliente de advocacia que queira acessar, corrigir ou eliminar seus dados fala com o advogado que o representa — não com a plataforma que ele usa.

Coletamos as seguintes categorias de dados pessoais:

• Identificação: nome, e-mail, número OAB e telefone.
• Processos: números CNJ, partes, movimentações e documentos jurídicos carregados.
• Uso: logs de acesso e ações realizadas no ProAdvoga.
• Técnicos: endereço IP, user agent e cookies de sessão.
• Financeiros: histórico de pagamentos processados pelo gateway integrado.

• Prestação dos serviços contratados, como gestão processual e portal do cliente.
• No portal do cliente, liberação de acesso, registro de aceite, visualização de processos compartilhados, chat e explicações automatizadas quando habilitadas.
• Comunicação sobre o contrato, incluindo faturas e atualizações de serviço.
• Cumprimento de obrigações legais, inclusive LGPD e legislação aplicável.
• Segurança, prevenção de fraudes e proteção da conta.
• Melhoria dos serviços por dados anonimizados de uso.

Nenhum produto opera sozinho. Estes são os tipos de fornecedor que tocam dado pessoal a nosso pedido, o que cada um faz e onde processa. Cada um opera sob a própria política de privacidade, e mantemos com eles os acordos que a LGPD exige.

O nome de cada fornecedor é informado a quem pedir ao Encarregado de Dados (contato ao final desta página), com a finalidade, o dado e o território de cada um.

Sobre dado sensível. Um processo pode carregar informação de saúde, dado de criança ou adolescente e outras categorias que a lei protege de forma reforçada — previdenciário tem laudo médico, família tem dado de menor, trabalhista tem saúde ocupacional. Não temos como saber o conteúdo de cada caso, e por isso a tabela responde pode conter onde essa possibilidade existe. Dizer que não conteria seria conveniente e falso.

Sobre o que sai do país. Parte desses fornecedores processa dados fora do Brasil, e a lei manda dizer isso com clareza. O que decidimos manter em território nacional é o que mais importa — o banco de dados, os arquivos do processo e o processamento de inteligência artificial.

Há uma exceção, e ela só existe se o escritório pedir. Nos planos Profissional, Banca e Ilimitado, o escritório pode autorizar que a análise de inteligência artificial use um modelo mais avançado, que só existe fora do Brasil (de um provedor de inteligência artificial nos Estados Unidos). Enquanto ninguém autorizar, nada sai: o padrão é o Brasil, e ele não muda sozinho.

Quando essa autorização é dada, registramos quem autorizou, quando, de qual endereço e qual versão deste texto foi lida — e cada envio ao exterior fica registrado em separado. A escolha é do escritório, que responde pelos dados de quem representa; nós a executamos e guardamos a prova dela.

E ela não vale para tudo. Continuam sempre no Brasil, mesmo com a autorização ligada: processo marcado como sigiloso, documento enviado para importação, e tudo que acontece no portal do cliente. A razão é a mesma nos três — o titular desses dados não participou da escolha.

E há um caso que merece ser dito por extenso: a conversa entre advogado e cliente trafega por um fornecedor no exterior. Ela sai daqui cifrada, com uma chave própria de cada processo que esse fornecedor não possui. Ele entrega as mensagens sem conseguir lê-las — para ele são bytes sem significado.

Quanto tempo um dado fica guardado depende de quem decide sobre ele — e, no ProAdvoga, isso muda conforme o dado.

O acervo do escritório — processos, movimentações, documentos e conversas — nós não apagamos por conta própria. O advogado tem dever de guarda sobre o caso, e uma eliminação automática nossa poderia destruir o que ele é obrigado a manter. Quem decide eliminar é ele, e nós executamos. Se a conta for encerrada, o acervo segue a regra de encerramento abaixo.

• Registros de acesso e auditoria: 12 meses. É o que permite reconstituir quem acessou o quê em caso de incidente.
• Avisos e notificações: 5 anos, eliminados automaticamente e sem depender de pedido.
• Conversas com a inteligência artificial no portal: 5 anos, eliminadas automaticamente. O prazo acompanha o do caso: é o período em que o cliente ainda pode questionar o trabalho do advogado, e a conversa faz parte do que foi explicado a ele.
• Conta encerrada: os dados pessoais do titular são anonimizados em até 30 dias, exceto o que a lei obrigue a manter.
• Registro de aceite dos documentos legais: mantido enquanto puder haver questionamento sobre a relação. É a prova de que a informação foi dada e de qual versão foi aceita — apagá-lo destruiria a garantia dos dois lados.

Sobre documentos apagados: quando um documento é excluído, a versão anterior dele fica recuperável por 30 dias e depois é removida automaticamente. A janela existe para desfazer exclusão acidental — num acervo em que o advogado tem dever de guarda, apagar na hora seria pior do que esperar.

Sobre cópias de segurança: mantemos backups para poder restaurar o serviço em caso de falha. Eles não são editados individualmente — um dado excluído sai das cópias pela rotação normal delas, dentro do prazo de retenção do backup, e não no mesmo instante da exclusão. Preferimos explicar isso a sugerir uma eliminação instantânea que nenhum sistema entrega.

A LGPD garante acesso, correção, portabilidade, eliminação, revisão de decisões automatizadas e informação sobre compartilhamento. Onde exercer depende de quem você é — e a diferença é a mesma do início deste documento.

Se você contratou o ProAdvoga — advogado ou escritório: exportação e encerramento de conta estão nas configurações, sem precisar pedir a ninguém. A exportação traz cadastro, processos, movimentações e faturas em formato estruturado; os documentos ficam disponíveis para download em cada processo. Para os demais direitos, fale com o Encarregado no canal abaixo.

Se você é cliente de um escritório que usa o ProAdvoga: fale com o advogado que representa você. É ele quem decide sobre os seus dados no caso, e é a ele que a lei dá essa responsabilidade. Se escrever para nós, encaminhamos a ele e agimos conforme a instrução dele — não porque queiramos evitar o assunto, mas porque decidir sozinhos sobre o processo de alguém seria passar por cima de quem responde por ele.

O acesso aos dados é controlado por conta, autenticação e trilhas de auditoria. Comunicações são protegidas em trânsito e credenciais sensíveis não são expostas no cliente.

Em concreto, e sem prometer o impossível: os documentos ficam em armazenamento fechado ao público por configuração, não por acordo — o serviço recusa torná-los públicos, mesmo por engano. Cada download é liberado por um link temporário, que expira, e não por endereço permanente.

Documento anexado a um processo — pelo advogado ou pelo cliente — só fica disponível depois de passar por verificação antivírus e ser dado como limpo. Enquanto isso não acontece, ele fica retido: ninguém o baixa, o cliente não o vê e a análise por inteligência artificial não o abre. A exceção são as peças que a própria plataforma busca na consulta pública de documentos assinados do PJe: essas não passam por antivírus. São liberadas por uma conferência de origem — o arquivo só é aceito se vier de endereço oficial da Justiça (.jus.br) e se for um PDF de até 25 MB.

Os arquivos são cifrados em repouso com uma chave sob nosso controle, e não do fornecedor de nuvem. Isso não os torna invioláveis — nenhuma cifra protege contra um sistema comprometido, e dizer o contrário seria vender segurança que não existe. O que ela garante é outra coisa: podermos tornar o acervo ilegível de uma vez, sem depender do calendário de rotação de cópias de ninguém.

Certificado digital, chave de cobrança do escritório e o endereço de acesso do portal são guardados cifrados, com chaves que não circulam pela aplicação. E o escritório pode exigir um segundo fator para abrir o portal do cliente — o link sozinho deixa de bastar.

No Portal Entender, a IA explicativa trabalha sobre dados visíveis no próprio portal. Ela não deve acessar dados internos do escritório nem substituir a orientação jurídica do advogado. Preferências de tom configuradas pelo escritório servem apenas para ajustar a linguagem da explicação.

Cookies essenciais mantêm autenticação, segurança e preferências. Categorias, duração e revogação estão descritas na Política de Cookies.